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Execução projetos esportivos com recursos de incentivos fiscais

Lei Estadual de Incentivo ao Esporte ou ação de acompanhamento geral 4476- REALIZAÇÃO 🌛 DE PROJETOS CAPTADOS VIA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2020-2023O que é?

Por 🌛 meio desse mecanismo é possível que o Governo de Minas Gerais reserve parte de plataformas de apostas esportivas arrecadação com o Imposto sobre 🌛 Circulação de Mercadorias e Serviços, conhecido como "ICMS Corrente", para que empresas contribuintes apoiem os projetos.

O serviço visa fomentar a 🌛 prática e o desenvolvimento do esporte, proporcionando a melhoria da saúde e da qualidade de vida da população, a integração 🌛 e a inclusão social, a formação de valores, o aperfeiçoamento de atletas e o fomento a pesquisas, por meio do 🌛 estímulo à realização de projetos esportivos, com apoio financeiro advindo da concessão de incentivos.

Quem pode utilizar este serviço?