O que significa a Lei 14.790/23 para as apostas esportivas online?
A Lei 14.790/23 Ć© uma lei que regulamenta as š° apostas esportivas online no Brasil, imposta impostos Ć s empresas e apostadores, define regras para a prestaĆ§Ć£o de serviƧos e determina š° a partilha da arrecadaĆ§Ć£o, entre outros pontos.