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É legal apostar no Brasil?

No Brasil, jogar em 💸 cassinos online e participar de apostas desportivas está geralmente restrito. De acordo com o Código Penal Brasileiro, artigo 50, a 💸 lei proíbe explicitamente o funcionamento de cassinos e qualquer outra forma de jogo que implique sorte ou o uso de 💸 moeda na h2bet download operação (

Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940

).