A lei passa a permitir a explorao de aposta em esporte da sorte jogo do pênalti quota fixa em esporte da sorte jogo do pênalti eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda.

Tenho que declarar prmio no IR? Prmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seo "Rendimentos Sujeitos Tributao Exclusiva/Definitiva".

A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.