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Introdução

A partir de 2024, as apostas esportivas no Brasil serão tributadas em empresa de aposta esportiva 12% sobre o Imposto de Renda.

Situação Atual

Desde ⚽️ o advento da Lei 14.790/2024, que regulamentou as apostas esportivas on-line, empresas e apostadores que praticam a atividade têm que ⚽️ recolher os impostos devidos no Brasil.

Os ganhos devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos, para isto devem ser informados ⚽️ na seção "Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva". Mesmo valores recebidos dentro da faixa de isenção devem ser informados no momento ⚽️ da declaração anual do IR.