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As empresas deverão destinar 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos 🗝 os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas.

O total da arrecadação será dividido para beneficiar diversos 🗝 setores da sociedade.

Dos 18% sobre o GGR, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de 🗝 combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no 🗝 âmbito das apostas ou relacionados a ela, 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade 🗝 social e 3% para o Ministério do Esporte.

Já as regras de comunicação, publicidade e marketing, como horário de veiculação de 🗝 propagandas e formato de anúncios online, serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar).

O objetivo é 🗝 garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente de apostas seguro e regulamentado.