A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line no Brasil, Lei 14.790/23, foi sancionada em bolo tema apostas esportivas dezembro de 2024 e š entrou em bolo tema apostas esportivas vigor em bolo tema apostas esportivas julho de 2024. Essa lei define regras claras para a exploraĆ§Ć£o dos serviƧos de š apostas on-line, tributando empresas e apostadores e determinando a partilha da arrecadaĆ§Ć£o, entre outros pontos.