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A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line foi sancionada, com vetos, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da 1️⃣ Silva. A Lei 14.790/23 tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da 1️⃣ arrecadação, entre outros pontos.

8 de jan. de 2024

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