Verifique se o site tem licena para atuar no pas e se encontra dentro da regulamentao do pas. Com a nova Medida Provisria j publicada pelo Governo Federal, procure por informaes sobre a regulamentao do site de apostas e se ele est em imposto aposta esportiva conformidade no Brasil.

Em 2024, o Senado Federal aprovou um projeto de lei que autoriza as apostas esportivas online e fsicas, desde que licenciadas e regulamentadas pelo governo federal. Ainda no h legislao especfica sobre apostas em imposto aposta esportiva eventos esportivos internacionais, como a NFL, mas o cenrio est em imposto aposta esportiva constante evoluo.

A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.